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Aviso 1838/2009, de 20 de Janeiro

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Sumário

Discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 04/96, emitido em nome de Sociedade Agrícola Casa de Vilacetinho, S. A.

Texto do documento

Aviso 1838/2009

Discussão pública

Dr. Bento de Fátima de Miranda Marinho, vice-presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, para dar cumprimento ao artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60 de 04 de Setembro de 2007 e por despacho de 23 de Dezembro de 2008, procede à abertura da "discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 04/96, emitido em nome de Sociedade Agrícola Casa de Vilacetinho, S. A., diminuindo, no lote n.º 109 com a área de 722 m2, um piso (cave), passando a ser constituído, por dois pisos acima da cota de soleira, sendo 311,00 m2 destinados a habitação e 25,00 m2 destinados a anexo (garagem), uma área de implantação de 180,50 m2 e um fogo, sendo a área bruta de construção de 336,00 m2 e que Roberto Carlos Ferreira Gonçalves pretende levar a efeito no lugar de Vilacetinho, freguesia de Alpendorada e Matos, concelho de Marco de Canaveses", a partir do dia 7 de Janeiro de 2009.

O prazo para a consulta pública do loteamento urbano é de 15 dias e poderá ser consultado todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, no Edifício da Câmara Municipal (Secção de Obras Particulares) e na sede da Junta de Freguesia de Alpendorada e Matos.

Os interessados, ao apresentarem observações e sugestões sobre este documento, poderão fazê-lo no local de consulta em requerimento, ou em carta dirigida ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Largo Sacadura Cabral, 4630-219 - Marco de Canaveses.

Para constar se lavrou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados no lugar de estilo.

23 de Dezembro de 2008. - Por delegação de competências, o Vice-Presidente da Câmara, Bento Marinho.

301183607

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1375845.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1913-07-17 - Lei 60 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal de Góis a aplicar parte do seu fundo de viação a determinados melhoramentos.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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