Reclassificação
Para os devidos e legais efeitos se torna público que por meu despacho datado de 30 de Dezembro de 2008, reclassifiquei, a funcionária Rita Isabel Coelho Palas com a categoria de Assistente Administrativa Principal, esc. 1 ind. 222 para Técnica de Contabilidade e Administração de 2.ª Classe esc. 1 ind. 295 a que corresponde o vencimento de (euro) 984,15 com efeitos à data do despacho.
A referida reclassificação é efectuada ao abrigo da alínea e)do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99 de 19.11., conjugado com a alínea e) do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000 de 09.09.
Nos termos do n.º 3 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 07.12, foi efectuado o procedimento concursal para selecção de pessoal em situação de mobilidade especial em 09.12.2007 no SigaME, verificando-se a inexistência de candidaturas.
31 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Beato.
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