Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho proferido no dia 19 de Dezembro de 2008 e com efeitos a partir desta data, decidi reclassificar profissionalmente as funcionárias desta Câmara, Silvana de Almeida Albuquerque e Isaura Maria Sequeira Leitão Gomes Cabral, evoluindo da carreira/categoria de auxiliares administrativas para a carreira de assistente administrativo, categoria de assistentes administrativas, sendo que a primeira evolui do escalão 6, índice 184 para o escalão 1, índice 199 e a segunda do escalão 1, índice 128 para o escalão 1, índice 199.
Esta decisão foi tomada ao abrigo dos diplomas legais seguintes:
Alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Artigo 3.º, alínea e) do artigo 2.º e alínea a) do n.º 1, bem como o n.º 2 do artigo 5.º, todos do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que adaptou à administração local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
6 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Alexandre Manuel Mendonça Vaz.
301193027
