Reclassificação
Para os devidos e legais efeitos se torna público que por meu despacho datado de 30 de Dezembro de 2008, reclassifiquei a funcionária Cláudia, Isabel do Vale Parreira detentora da categoria de telefonista, escalão 1, índice 133, para assistente administrativo, escalão 1, índice 199, a que corresponde o vencimento (euro) 663,88, com efeitos a 30 de Dezembro de 2008.
A referida reclassificação é efectuada ao abrigo da alínea e) do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com a alínea e) do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
Nos termos do n.º 3 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuado o procedimento concursal para selecção de pessoal em situação de mobilidade especial em 11 de Dezembro de 2008 no SigaME, verificando-se a inexistência de candidaturas.
31 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Beato.
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