Despacho 2091/2009, de 15 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Veterinária
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Fonte: Diário da República n.º 10/2009, Série II de 2009-01-15.
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Data:
2009-01-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competência na directora de serviços de Administração para a emissão de certidões, com valor de título executivo, com vista à cobrança coerciva das dívidas à DGV
Despacho 2091/2009
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e nos artigos 7.º n.º 1 al. d) e 9.º, n.os 2, 3 e 4 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego na Directora de Serviços de Administração, Dr.ª Isabel Maria Laranjeira Simões da Silva Cordeiro Ferreira, a competência para a emissão de certidões, com valor de título executivo, de acordo com o disposto no artigo 163.º do Código do Procedimento e de Processo Tributário, com vista à cobrança coerciva das dívidas à DGV, nos termos previstos na lei, através de processo de execução fiscal.
Fica a Directora de Serviços de Administração autorizada a subdelegar a competência ora delegada no Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, Dr. José Vinhas Peres, dentro dos limites deste despacho.
O presente despacho ratifica todos os actos praticados pela Directora de Serviço de Administração, no âmbito da competência delegada, desde 6 de Março de 2007.
11 de Dezembro de 2008. - O Director-Geral, Carlos Agrela Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1374494.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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