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Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84 de 6 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 44/85 de 13 de Setembro, publica-se o quadro de pessoal desta Junta de Freguesia, cuja proposta foi subscrita pelo Órgão Executivo em 23 de Julho de 2008 e aprovada pela Assembleia de Freguesia em sessão ordinária de 29 de Setembro de 2008.
Quadro de pessoal
(ver documento original)
17 de Outubro de 2008. - O Presidente, Sérgio Cláudio Correia Félix.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-04-06 -
Decreto-Lei
116/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.
1985-09-13 -
Lei
44/85 -
Assembleia da República
Alteração do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril (organização dos serviços municipais).
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