1 - Na sequência do Despacho 53/2008-GP, de 3 de Novembro, de SS. Ex.ª o Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Decreto-Lei 440/99, de 2 de Novembro, do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, e do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, delego na Subdirectora-Geral do Tribunal de Contas, licenciada Márcia da Conceição Condessa Brito Cardoso Vala, os poderes para a prática de actos na área de gestão do pessoal (incluindo a formação profissional) dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas, excepto os seguintes:
a) De aprovação das propostas a submeter a despacho superior referentes a planos anuais e plurianuais de gestão previsional de pessoal e de formação, bem como projectos de diplomas;
b) De autorizar a abertura de concursos de ingresso;
c) De colocação de pessoal nos serviços;
d) De apresentação de propostas de nomeação do pessoal dirigente da DGTC;
e) De autorização para a realização de trabalho extraordinário.
2 - Igualmente delego os poderes para a prática de actos relativos aos serviços de apoio à 1.ª e 3.ª Secções do Tribunal, bem como a função de secretário das mesmas Secções.
3 - Delego ainda a assinatura do expediente na área da gestão de pessoal da DGTC, excepto o expediente para publicação no Diário da República, bem como delego a assinatura do expediente relativo às 1.ª e 3.ª Secções do Tribunal.
5 de Janeiro de 2009. - O Director-Geral, José F. F. Tavares.
