Despacho (extracto) n.º 914/2009
Promoção online de actos de registo comercial - Alargamento a novos actos de registo
A Portaria 1416-A/2006, de 19 de Dezembro veio regular a promoção de actos de registo comercial online, tendo sido proferido nesta matéria o despacho 14871/2007, de 06 de Julho.
Estão agora reunidas as condições técnico informáticas que permitem o alargamento da promoção online a outros actos de registo comercial, para além dos previstos na referida Portaria e despacho.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Portaria 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, determino que, a partir do dia 22 de Dezembro de 2008, possam ser promovidos por via electrónica, os seguintes actos de registo comercial:
Dissolução.
Dissolução com nomeação de liquidatários.
Dissolução com encerramento da liquidação.
Encerramento da liquidação.
Requerimento inicial para extinção imediata.
19 de Dezembro de 2008. - O Presidente, António Luís Pereira Figueiredo.
