Despacho (extracto) n.º 890/2009
Por meu despacho de 19 de Dezembro de 2008:
Cumpridas as disposições legais constantes dos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro (Lei da mobilidade), designadamente, através de procedimento de selecção para reinício de funções por tempo indeterminado, P20085247/SIGAME, no qual não resultou o preenchimento da vaga, Maria Margarida Romero Ferreira Baltazar, Técnica Superior Assessora Principal, posicionada no escalão 4, índice 900, do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado - transferida, obtida a anuência do serviço de origem, para o mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a 15 de Dezembro de 2008, nos termos do artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
22 de Dezembro de 2008. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
