Por despacho de 9 de Dezembro de 2008, reclassifiquei definitivamente, por urgente conveniência de serviço, ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do mesmo diploma legal e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, para as seguintes categorias e remunerações as funcionárias:
Ana Paula Oliveira Ferreira, transita para a categoria de Assistente Administrativo, 1.º escalão, índice 199;
Maria Fernanda Martins Carvalho Rebelo, transita para a categoria de Assistente Administrativo, 1.º escalão, índice 199.
12 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.
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