Para os devidos efeitos, se torna público que, por meu despacho, de 22 de Dezembro de 2008 e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi nomeada em Comissão de Serviço Extraordinária, por um ano, com vista à reclassificação, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5 do Decreto-Lei 218/2000 de 09 de Setembro, a funcionária, Maria de Lurdes de Lucena e Vale Reis Carvalho, detentora da categoria - Assistente Administrativo - Índice 199 - Escalão 1, para integração na categoria de Engenheiro Electrotécnico de 2.ª Classe - Índice 400 - Escalão 1, a presente reclassificação produz efeitos à data do despacho.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
22 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.
301160813