Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos, se torna público que, por meu despacho, de 11 de Dezembro de 2008 e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei em Comissão de Serviço Extraordinária, por seis meses, com vista à reclassificação, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000 de 9 de Setembro, a funcionária, Helena Teresa dos Reis Azevedo Flausino, detentora da categoria - auxiliar Administrativa - Índice 137 - Escalão 2, para integração na categoria de Assistente Administrativo - Índice 199 - Escalão 1, a presente reclassificação produz efeitos à data do despacho.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
12 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.
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