Aviso 868/2009, de 12 de Janeiro
Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Joana Filipa Lopes da Silva Santos Veiga de Oliveira, no cargo de Chefe de Divisão de Estudos e Pareceres
Aviso 868/2009
Em cumprimento da alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/99, de 07 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho proferido no passado dia 15 de Dezembro, pelo Senhor Presidente deste Município, Dr. Carlos Encarnação, foi nomeada, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, com efeitos à data do referido despacho, a Licenciada Joana Filipa Lopes da Silva Santos Veiga de Oliveira, no cargo de Chefe de Divisão de Estudos e Pareceres, nos termos previstos no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada na Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Julho.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
19 de Dezembro de 2008. - O Director Municipal de Administração e Finanças, por subdelegação, Arménio Ferreira Bernardes.
301151563
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1372217.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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