Para os devidos efeitos, se faz público que, através do meu despacho datado de 2008-12-18, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal (alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro), e na sequência do concurso externo de ingresso, publicado no D.R. 2.ª Série, n.º 121 de 25-06-2008, foi celebrado um contrato de trabalho por tempo indeterminado,(nos termos da Lei da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e Código do Trabalho) com o bacharel - João Miguel Almeida Tavares Fernandes, para o lugar de Técnico - Carreira Técnica (Área de Desenho Paisagístico), com início a 30 de Dezembro do ano em curso e com a remuneração mensal correspondente ao escalão 1, índice 222, da Função Pública.
(Isento de visto do Tribunal de Contas).
19 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
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