Regulamento para a Concessão de Apoio a Entidades e Organismos que Prossigam na Freguesia Fins de Interesse Público
Nota justificativa
A prossecução do interesse público da freguesia, concretizada, também, por entidades legalmente existentes na sua área, que visam fins de natureza cultural, desportiva ou outros socialmente relevantes, constitui auxiliar inestimável na promoção do bem-estar e da qualidade de vida das populações.
Pela importância que a concessão de apoio financeiro reveste na sobrevivência de muitas dessas entidades, bem como o aumento constante de solicitações e de incentivos a prestar, revela-se fundamental a aprovação de um regulamento, de forma a uniformizar procedimentos, simplificando o acesso a todos os interessados, pela definição de regras genéricas aplicáveis a todo o tipo de apoio financeiro a conceder e, consequentemente, pela clarificação dos direitos e obrigações e dos critérios de selecção das acções ou projectos a apoiar.
É necessário que a atribuição de apoios pela Junta de Freguesia às colectividades deva obedecer a critérios claros e rigorosos, de modo a garantir o respeito pelos princípios de igualdade e transparência, num processo à partida complexo, que se quer justo, eliminando, na medida do possível, a subjectividade que lhe é inerente.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea j) do n.º 2 do artigo 17.º, alínea b) do n.º 5 e alíneas j) e l) do n.º 6, ambos do artigo 34.º, todos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia de Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, sob proposta da Junta de Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, aprova o seguinte Regulamento para a Concessão de Apoio a Entidades e Organismos que Prossigam na Freguesia Fins de Interesse Público.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente Regulamento estabelece as formas de apoio ao associativismo cultural, desportivo e recreativo da Junta de Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra a entidades legalmente existentes que prossigam na freguesia fins de interesse público, com vista à valorização da dinâmica associativa, na sua diversidade e especificidade.
Artigo 2.º
Âmbito material
1 - Para efeitos do presente Regulamento, constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente:
a) Saúde;
b) Educação;
c) Cultura, tempos livres e desporto;
d) Acção social;
e) Defesa do meio ambiente;
f) Outros
Artigo 3.º
Celebração de contratos-programa
1 - Os apoios poderão ser concedidos mediante a celebração de protocolos ou contratos-programa, nos seguintes casos:
a) Nas situações de apoio financeiro concedido com carácter regular;
b) Nos demais casos expressamente previstos na lei.
2 - Sempre que a Freguesia o definir, a transferência de fundos fora dos casos previstos no número anterior, poderá ser formalizada através de protocolo onde ficarão expressas as obrigações das partes.
CAPÍTULO II
Da apresentação, instrução e avaliação dos pedidos
Artigo 4.º
Apresentação e prazo de entrega dos pedidos
1 - Os pedidos de subsídios deverão ser solicitados até 31 de Outubro do ano anterior ao da sua execução, de forma a possibilitar a análise atempada das candidaturas apresentadas.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os pedidos de apoio financeiro de natureza pontual que podem ser apresentados à Junta de Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, a todo o tempo, pelas entidades interessadas.
3 - O executivo pode aceitar pedidos de apoio com prazos diferentes dos definidos nos pontos anteriores, sempre que tal seja de relevante interesse para a freguesia, mediante a sua disponibilidade financeira.
Artigo 5.º
Instrução dos pedidos
1 - Serão passíveis de ser apoiadas as associações e instituições sem fins lucrativos sediadas na freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, devendo estas indicar concretamente em cada pedido de apoio o fim a que o mesmo se destina.
2 - Para o efeito é responsabilidade dos serviços da Junta organizar e manter actualizado o cadastro das associações culturais e recreativas sediadas na freguesia.
3 - É condição necessária para a atribuição de apoio financeiro que a entidade conste da base de dados dos serviços.
4 - Para a inclusão da entidade nessa base de dados é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
4.1 - Cópia do registo notarial;
4.2 - Cópia da publicação no Diário da República da constituição da associação em causa;
4.3 - Cópia do cartão de pessoa colectiva;
4.4 - Cópia dos estatutos;
4.5 - Relatório e Contas do ano transacto, após aprovação pela Assembleia geral;
4.6 - Plano de Actividades do ano corrente, após aprovação pela Assembleia geral.
4.7 - Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente
5 - É ainda obrigatório fazer prova da existência de corpos sociais legitimamente eleitos e em funções efectivas, mediante a entrega de cópia da acta da Assembleia Geral que aprova a eleição destes e, se solicitado pelos serviços, cópia da acta da última reunião de Direcção.
6 - A Junta de Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.
Artigo 6.º
Avaliação do pedido de atribuição
1 - Com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e na sua oportunidade o Presidente da Freguesia, com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública, elaborará proposta fundamentada a submeter ao executivo, para apreciação e aprovação.
2 - A Freguesia reserva-se o direito de conceder apoios, no âmbito das suas competências, ainda que os processos não preencham alguns dos requisitos exigidos no artigo anterior, desde que razões de natureza diversa e devidamente fundamentadas o justifiquem.
Artigo 7.º
Critérios de selecção na área artística
1 - A apreciação dos pedidos de apoio no domínio artístico, com as devidas adaptações à especificidade de cada uma das áreas, será feita com base nos seguintes critérios:
a) Interesse e qualidade artística dos projectos e ou acções;
b) Continuidade do projecto e qualidade de anteriores realizações;
c) O carácter inovador do projecto;
d) O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objectivos propostos;
e) A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projectos e ou acções;
f) O envolvimento em actividades de difusão artística e de formação de novos públicos;
g) Currículos de actividade da entidade requerente e seus responsáveis artísticos.
Artigo 8.º
Critérios de selecção na área do desporto
1 - Apenas serão financiadas as candidaturas que apresentem projectos e ou acções no âmbito da formação desportiva, sendo a apreciação dos mesmos efectuada com base nos seguintes critérios:
a) Interesse e qualidade dos projectos e ou acções propostos;
b) Resultados obtidos nos projectos e ou acções anteriores;
c) Continuidade dos projectos e qualidade de anteriores realizações;
d) O carácter inovador do projecto;
e) O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objectivos propostos;
f) A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projectos e ou acções;
g) Qualidade técnica dos formadores e seus colaboradores, comprovada por grau académico e ou curso de formação específico.
2 - Para efeitos de aplicação do presente Regulamento consideram-se integrados no âmbito da formação desportiva, os seguintes escalões:
a) Escolas;
b) Infantil;
c) Iniciado;
d) Juvenil;
e) Júnior.
Artigo 9.º
Critérios de selecção em outras áreas
1 - Todas as candidaturas cujos projectos e ou acções apresentados, não se enquadrem no âmbito dos artigos 7.º e 8.º do presente Regulamento, com as devidas adaptações à especificidade de cada uma das áreas, serão apreciados com base nos seguintes critérios:
a) Interesse e qualidade dos projectos e ou acções;
b) Continuidade do projecto e qualidade de anteriores realizações;
c) O carácter inovador do projecto;
d) O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objectivos propostos;
e) A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projectos e ou acções;
f) Currículos de actividade da entidade requerente.
2 - As comissões de festas, associações representativas dos moradores, ligas de melhoramentos e outras de idêntico fim, exceptuam-se do disposto no número anterior, cabendo definir a forma e critério de selecção a utilizar, à Freguesia.
3 - Exceptuam-se, também, do disposto do n.º 1 do presente artigo, os apoios atribuídos nos termos da alínea l) do n.º 6 do artigo 34.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, destinados à aquisição de material de higiene e limpeza e de expediente às escolas do 1.º ciclo do ensino básico e estabelecimentos de educação pré-escolar.
CAPÍTULO III
Das formas de financiamento e avaliação da aplicação dos apoios financeiros
Artigo 10.º
Formas de financiamento
1 - Os apoios financeiros a transferir serão sempre atribuídos de forma a não comprometer a execução do orçamento de tesouraria da Junta de Freguesia, sendo pagos:
a) De uma só vez ou de acordo com o cronograma financeiro da acção a apoiar, tendo em conta a justificação do pedido apresentado em conformidade com o disposto do n.º 1 do artigo 5.º, os de valor igual ou inferior a 250 euros;
b) Trimestralmente quando o financiamento for de valor superior a 250 euros.
2 - Sempre que razões de natureza diversa e devidamente fundamentadas o justifiquem, a Freguesia pode definir outro tipo de cronograma financeiro para os pagamentos.
Artigo 11.º
Avaliação da aplicação de apoios financeiros
1 - Até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeita o contrato-programa, as entidades beneficiárias devem apresentar o relatório de execução, com particular incidência nos aspectos de natureza financeira e com explicitação dos objectivos e ou dos resultados alcançados.
2 - Este relatório poderá ser exigido pelo serviço proponente, mesmo nos casos em que a atribuição do apoio não tenha dado origem à celebração de contrato-programa, sempre que o entender necessário.
3 - As entidades apoiadas nos termos do presente Regulamento, devem ainda organizar autonomamente a documentação justificativa da aplicação das verbas que lhes foram transferidas.
4 - A Junta de Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior, para comprovar da correcta aplicação dos dinheiros públicos.
Artigo 12.º
Incumprimento do contrato-programa ou protocolo
O incumprimento do contrato-programa ou protocolo, do plano de actividades, das contrapartidas ou condições estabelecidas, constitui, salvo motivo devidamente fundamentado, considerado de relevante interesse para a freguesia, ou alheio à vontade dos outorgantes, argumento para condicionar a atribuição de novos apoios por período a definir pela Freguesia.
Artigo 13.º
Publicidade das acções
Os projectos e acções apoiadas ao abrigo do presente Regulamento, quando publicitados ou divulgados por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida pela Freguesia no seu desenvolvimento, fazendo a menção: "Com o apoio da Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra" e ou respectivo logótipo.
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
Artigo 14.º
Omissões
Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos por deliberação da Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra.
Artigo 15.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009 ou nos 15 dias sobre a sua publicação nos termos legais.
Aprovado pelo Órgão Executivo em 11/12/2008 e pelo Órgão Deliberativo em 17/12/2008
19 de Dezembro de 2008. - O Presidente, Luís Alberto Miranda Custódio.
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