Nélia Maria Coutinho Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto:
Torna público que, de harmonia com as deliberações tomadas pela Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 05 de Dezembro de 2008, e pela Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 18 de Dezembro de 2008, foi fixada a aplicação do percentual de 0,25 % para o apuramento do valor da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), a aplicar no ano de 2009, sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para efeito do disposto no artigo 106.º, n.º 2, alínea b) da Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro.
Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares do estilo e para efeitos de publicação integral na 2.ª Série do Diário da República.
19 de Dezembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Nélia Maria Coutinho Figueiredo.
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