Considerando que o despacho 249/SEICS/2004, de 4 de Março, da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, que homologou a lista de transição do pessoal das carreiras de inspecção do quadro da extinta Inspecção-Geral das Actividades Económicas, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Abril de 2004, através do despacho 7244/2004, foi anulado por diversas sentenças proferidas pelos tribunais administrativos;
Considerando que se toma necessário publicar nova lista de transição do pessoal do quadro da extinta Inspecção-Geral das Actividades Económicas da carreira de inspecção superior para a de inspector superior, da carreira de inspecção para as de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto, por aplicação do preceituado no Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril e no Decreto Regulamentar 48/2002, de 26 de Novembro, corrigida dos vícios que conduziram a anulação supra-referida:
Nesta conformidade, procede-se à publicação da lista anexa, devidamente homologada em 12 de Dezembro de 2008, pelo despacho 410/XVII/2008/SECSDC.
12 de Dezembro de 2008. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.
Lista de transição do pessoal da carreira de inspecção superior para a de inspector superior e da carreira de inspecção para as de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto, por aplicação do preceituado nos artigos 10.º, n.os 1 e 2, e 12.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar 48/2002, de 26 de Novembro, e artigo 15.º, n.º 2, do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, bem como da aplicação conjugada do disposto nos artigos 4.º, n.º 2, 15.º, n.º 2, 16.º, n.º 1, e 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei 112/2001, por um lado, e do disposto nos artigos 5.º, nº.2, 15.º, n.º 2, 16.º, n.º 1, e 9.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei 112/2001, por outro.
(ver documento original)
