Aviso 284/2009, de 6 de Janeiro
Celebração de contrato a termo resolutivo certo com Andrea Susana Linhas Lopes da Silva com categoria de técnico superior jurista
Aviso 284/2009
Dr. Manuel Marques Nogueira dos Santos, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia, faz público que, para os devidos efeitos e ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 34.º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, foi celebrado Contrato a Termo Resolutivo Certo, ao abrigo da alínea h), do n.º 1, do artigo 9.º, do n.º 1, n.º 2 e n.º 3, do artigo 10.º, da Lei 23/2004, de 22 de Junho, e do n.º 1 e n.º 2, do artigo 139.º do Código do Trabalho aprovado e publicado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, pelo prazo de um ano, eventualmente renovável segundo as regras do Código do Trabalho, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, com Andrea Susana Linhas Lopes da Silva, com a categoria de Técnico Superior Jurista.
18 de Dezembro de 2008. - O Vogal do Conselho de Administração, Manuel Marques Nogueira dos Santos.
301124177
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1370398.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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