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Nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º s 1 e 2, do Decreto-Lei 73/2002, de 26 de Março, e ouvido o Conselho Consultivo, é renovada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009 e pelo período de três anos, a comissão de serviço do licenciado Rogério Paulo Martins Pereira, como Administrador do Supremo Tribunal Administrativo, mantendo-se a situação de acumulação dessas funções com as de Chefe do meu Gabinete.
16 de Dezembro de 2008. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2002-03-26 -
Decreto-Lei
73/2002 -
Ministério da Justiça
Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal Administrativo ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto.
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