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Despacho (extracto) n.º 237/2009
Maria Isabel Lino Netto de Pádua - Segunda Secretária de Embaixada do Quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Pessoal Diplomático. - Despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 5 de Dezembro de 2008, autorizando o regresso da situação da licença sem vencimento de longa duração, nos termos do artigo 82.º do Decreto-Lei 100/99, 31 de Março.
15 de Dezembro de 2008. - O Director, Francisco Guerra Tavares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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