Aviso 180/2009, de 5 de Janeiro
Renovação do contrato de trabalho com Margarida Novo Lima Amorim, auxiliar administrativa
Aviso 180/2009
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna público que esta Câmara Municipal efectuou a renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado ao abrigo dos artigos 73.º, 74.º e 78.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e com o artigo 29.º do Decreto-Lei 247/89, de 5 de Agosto, pelo período de 2 (dois) anos, com Margarida Novo Lima Amorim, com a categoria de Auxiliar Administrativo, com vencimento correspondente ao escalão 1, índice 128 da Tabela de Vencimentos dos Funcionários e Agentes da Administração Pública Central e Local, com efeitos ao dia 03 de Dezembro do corrente ano.
3 de Dezembro de 2008. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.
301112456
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1370112.dre.pdf .
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1989-08-05 -
Decreto-Lei
247/89 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação profissional de pessoas deficientes.
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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