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Deliberação 6/2009, de 5 de Janeiro

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Sumário

Nomeação para Técnico Superior Principal - Anabela Soares Cavadas Chau

Texto do documento

Deliberação 6/2009

Por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, E. P. E. datado de 12 de Outubro de 2008, e considerando que a licenciada Anabela Soares Cavadas Chau, Técnica Superior de 1ª Classe, da carreira de técnico superior do regime geral do quadro residual de pessoal do Hospital Distrital de Lagos - Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, E.P.E., desempenhou funções de dirigente no período compreendido entre 29 de Março de 2004 a 29 de Março de 2007 na Câmara Municipal de Vila do Bispo.

Ao abrigo do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 30º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, e após parecer favorável da Administração Central do Sistema de Saúde, confirmado por despacho do Director -Coordenador da área de Recursos Humanos, nomeia-se a licenciada Anabela Soares Cavadas Chau, na categoria de Técnica Superior Principal, da carreira de Técnico Superior do Regime Geral, do quadro residual de pessoal do Hospital Distrital de Lagos, aprovado pela Portaria 299/93 de 16 de Março, ficando posicionada no escalão 1, índice 510.

Nos termos dos nºs 2 e 6 da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, a antiguidade na categoria de Técnico Superior Principal reporta-se a 30 de Março de 2007.

(Isento de Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas).

16 de Dezembro de 2008. - A Vogal do Conselho de Administração, Maria da Conceição Chagas Saúde.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1370035.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1993-03-11 - PORTARIA 299/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE

    SUBSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE LAGOS, APROVADO PELA PORTARIA 749/87, DE 1 DE SETEMBRO, CONFORME QUADRO PUBLICADO EM ANEXO.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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