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Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se publico que se encontra afixada no placard da sala dos professores a lista de antiguidade do pessoal docente relativa a 31 de Agosto de 2008.
Os docentes dispõem de 30 dias a contar da publicação deste aviso no D.R. para apresentar reclamação, nos termos do artigo. 96.º do referido Decreto-Lei.
15 de Dezembro de 2008. - A Presidente do Conselho Executivo, Cândida Augusta Dias da Silva Pinto.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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