Eu, José António Veríssimo Paulo, Diretor Municipal de Planeamento e Administração do Território e Obras, no uso das competências que me foram delegadas por despacho da Presidente da Câmara Municipal de Almada, n.º 74/2009-2013, de 5 de novembro de 2009, torno público que:
Para os efeitos previstos do n.os 3 e 4, do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de agosto, e ainda pelo Decreto-Lei 2/2011, de 6 de janeiro, a Câmara Municipal de Almada, na sua reunião ordinária pública de 19 de dezembro de 2012, deliberou paralelamente ao processo de homologação da cartografia junto da Direção-Geral do Território, proceder à abertura de um período de discussão pública do Plano de Pormenor da Reabilitação Urbana e Funcional de Cacilhas.
O período de discussão pública decorrerá durante 22 dias contados 5 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série.
A proposta do Plano, a ata da conferência de serviços, pareceres das entidades e o resultado da concertação realizada após conferência de serviços encontram-se disponíveis para consulta:
Nas instalações da Direção Municipal de Planeamento, Administração do Território e Obras (DMPATO), Avenida D. Nuno Álvares Pereira, 67, 2800-181 Almada, no horário de expediente (entre as 8 h 30 e as 15 h);
Na Junta de Freguesia da Cacilhas, sita na Rua Liberato Teles, 6-A, 2800-291 Almada no horário das 9 h-12 h e das 14 h-16 h.
E para constar se passou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
19 de dezembro de 2012. - O Diretor Municipal de Planeamento e Administração do Território e Obras, José António Veríssimo Paulo.
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