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Aviso (extrato) 17347/2012, de 31 de Dezembro

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Sumário

Notificação de início de processo disciplinar

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 17347/2012

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 39.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, não sendo possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificada Maria Isabel Modesto de Magalhães Barros Lima, estudante matriculada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, de que, no dia 23 de outubro de 2012, teve início a instrução do processo disciplinar FDUP n.º 27/2012, que lhe foi instaurado por meu Despacho de 2 de outubro de 2012. Mais fica notificada do dia da inquirição que será a 10 de janeiro de 2013, pelas 11 horas na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Rua dos Bragas, n.º 223, 4050 - 123 Porto.

19 de dezembro de 2012. - O Diretor, Prof. Doutor Cândido da Agra.

206620521

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1368366.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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