Desafetação do domínio público para o domínio privado do município - parcela de terreno sito ao Caminho do Torreão, freguesia de Fajã de Cima.
José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada:
Faz saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2012, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 03 de dezembro de 2012, aprovou a desafetação do domínio público para o domínio privado da parcela de terreno com a área de 1.906 m2, sito ao Caminho do Torreão - Quatro Canadas, freguesia de Fajã de Cima, deste concelho, a desanexar do descrito sob o n.º 1333/Fajã de Cima e a anexar ao descrito sob o n.º 211/Fajã de Cima e inscrita na matriz predial rústica sob parte do Artigo 57, da secção 10 (pendente de processo de reclamação administrativa n.º 29/2009), propriedade do Município de Ponta Delgada.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município em www.mpdelgada.pt e na 2.ª série do Diário da República.
18 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, José Manuel Bolieiro.
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