Afetação ao domínio público municipal - Rua do Lucena Valado Moura, freguesia de Santo António
José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada:
Faz saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2012, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 3 de dezembro de 2012, aprovou a afetação ao domínio público do município a parcela de terreno com a área de 36 m2, sita à Rua do Lucena - Valado Moura, freguesia de Santo António, deste concelho, a desanexar do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o Artigo 22 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 978/Santo António.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município em www.mpdelgada.pt e na 2.ª série do Diário da República.
18 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, José Manuel Bolieiro.
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