Desafetação do domínio público e afetação ao domínio público do município - Canada das Murtas, freguesia de São Roque
José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada:
Faz saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2012, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 10 de dezembro de 2012, aprovou a desafetação do domínio público para o domínio privado da parcela 1, com a área de 200 m2, sita ao Caminho das Murtas, da freguesia de Rosto do Cão/São Roque, que confronta Norte Adro da Fonte Sociedade Imobiliária S. A., Sul e Poente AMISM e Nascente Caminho, e afetação ao domínio público do Município de sete parcelas de terreno - parcelas 2, 3, 4, 5, 6 e 7, com a área total de 1.460 m2, sitas à Canada do Lagedo/Caminho das Murtas, da freguesia de Rosto do Cão/São Roque, que corresponde à soma de várias parcelas de antigos prédios rústicos designadamente: 320 m2 do artigo 24; 220 m2 do artigo 25, ambos da secção 004; 80 m2 do artigo 1; 60 m2 do artigo 2; e 440 m2 do artigo 75, todos da secção 003; e 340 m2 do artigo 79, secção 002, a desanexar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 2221/Rosto do Cão/S. Roque e inscrito atualmente na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 2760. - parcela 8, com área de 520 m2, sita ao Pico das Murtas, da freguesia de Rosto do Cão/São Roque, a desanexar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 341/Rosto do Cão/S. Roque e inscrito na respetiva matriz predial rústica sob o artigo 89 da secção 2.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município em www.mpdelgada.pt e na 2.ª série do Diário da República.
18 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, José Manuel Bolieiro.
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