Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sequência do procedimento concursal aberto por aviso 7289, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 22 de março de 2011, observada a existência de reserva de recrutamento deste procedimento, foi celebrado a 1 de dezembro de 2012, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Maria Amélia Gonçalves Pires Sousa, na carreira/categoria de técnico superior, jurista, com a remuneração correspondente à 2.ª posição, nível 15, remuneração base de 1201,48(euro).
Para efeitos do estipulado no artigo 73.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º, da Lei 59/2009, de 11 de setembro, designo o júri:
Presidente do Júri - O Diretor de Departamento, José António Peixoto Lima;
Vogais efetivos - O Diretor de Departamento, António Pedro Pinto Sousa Teixeira e a Técnica Superior, Maria Cristina Teixeira Ramos.
Vogais suplentes - O Diretor de Departamento, Arnaldo João Pereira de Barros Carneiro e a Técnica Superior, Paula Maria Lima Oliveira.
3 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Monteiro da Mota Silva.
306584656
