Rita Mafalda Nobre Borges Madeira, vereadora da Câmara Municipal da Amadora, torna público, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, que fica por este meio notificado Eduardo Jorge Garcia Soares Furtado, assistente operacional, n.º mec. 1991, de que contra si foi deduzida acusação, no âmbito do processo disciplinar n.º 13/AG/12 que lhe foi instaurado por despacho da Exma. Sra. Vereadora Rita Madeira da Câmara Municipal da Amadora, de 1 de junho de 2012. Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, dispõe do prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo consultar o processo na Divisão de Apoio Jurídico do Município da Amadora, sita na Avenida do Movimento das Forças Armadas, Edifício dos Paços do Concelho, Mina, Amadora.
6 de dezembro de 2012. - A Vereadora Responsável pela Área dos Recursos Humanos, Rita Madeira.
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