Alice Cristina de Jesus Loureiro (Assistente Operacional, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado nesta Escola), com última residência na Praceta Camilo Castelo Branco, n.º 16-2.ºEsqº 2800-007 Almada, é notificada, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 1 do artigo 57.º e do n.º 2 do artigo 49.º, ambos do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei 58/2008 de 9 de setembro, de que por despacho de 12 outubro de 2012 do Senhor Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do n.º 1.3 do Despacho 10134/2012, de 21 de junho/2012, do Senhor Ministro da Educação e Ciência, publicado no Diário da República n.º 145,2.ª série, de 27 de julho 2012, foi aplicada a pena prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto Disciplinar -Demissão, com início de produção e efeitos nos termos do artigo 58.º do mesmo Estatuto.
Fica ainda notificada, nos termos do n.º 2 do artigo 60.º do referido Estatuto que dispõe de um prazo de 20 dias contado da data da publicação deste Aviso para, querendo, interpor recurso tutelar.
O processo poderá ser consultado nos dias úteis, entre as 10 horas e as 16 horas, nos Serviços Administrativos da Escola Secundária Emídio Navarro.
19 de dezembro de 2012. - O Subdiretor, Carlos Manuel Lains Cardoso.
206615581
