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Aviso (extrato) 17256/2012, de 28 de Dezembro

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Filomena Maria Damas Lopes Cardoso para a categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES IX

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 17256/2012

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal aberto por aviso publicado no Diário da República, aviso 11801/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2011, declaração de retificação n.º 957/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de julho de 2011, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 15 de outubro de 2012, com a trabalhadora Filomena Maria Damas Lopes Cardoso, para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES IX - Algueirão/Rio de Mouro, com a remuneração base correspondente à posição remuneratória intercalar 3.ª a 4.ª da tabela remuneratória única, da carreira e categoria de assistente operacional, correspondente (euro) 621,34,

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º da LVCR ex vi n.º 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, o júri para o período experimental terá a seguinte composição:

Presidente: Maria Helena Eusébio Bica, enfermeira especialista.

1.º vogal efetivo: João José Fernandes da Romana, assistente técnico.

2.º vogal efetivo: Maria Helena Oliveira M. Venâncio Andrade.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 90 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro.

20 de novembro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Dr. Luís Manuel de Paiva Gomes Cunha Ribeiro.

206615281

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1368125.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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