Alteração ao Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira
No uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, e, alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, conjugadas com o disposto no artigo 91.º, todos da Lei 169/99 de 18.09, com a redação introduzida pela Lei 5-A/2002 de 11.01 e na Lei 53-E/2006 de 29.12, torna-se público que, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação no Diário da República, a alteração ao Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira, aprovada por unanimidade em Projeto, em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 06 de dezembro de 2012, a qual a seguir se transcreve.
No decurso desse período a alteração ao Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira, encontra-se disponível para consulta nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Odemira, onde poderá ser consultada todos os dias úteis, das 9:00 às 16:00 horas, bem como no sítio do Município na Internet (www.cm-odemira.pt), devendo quaisquer sugestões, ser formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.
18 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, José Alberto Candeias Guerreiro.
Alteração ao Regulamento das Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Odemira
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Artigo 13.º
Isenções e Reduções
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26 - Os portadores do Cartão Jovem Municipal, beneficiam dos descontos a seguir enunciados:
a) Taxas de licenciamento de atividades económicas - 50 %;
b) Aquisição de lotes nos loteamentos municipais para habitação própria e permanente - 50 %;
c) Aquisição de lotes para a instalação de atividades económicas - 50 %;
d) Iniciativas culturais e recreativas promovidas pelo Município de Odemira - 50 %;
e) Utilização das Piscinas Municipais e Ginásio (utilização individual) - 50 %.
27 - A informação geográfica detida em exclusividade pelo Município de Odemira, pode ser cedida gratuitamente sendo condicionada aos fins a que se destina a sua utilização, solicitada a pedido devidamente fundamentado, nos seguintes termos:
a) Fins académicos, mediante a apresentação de documento justificativo, da instituição de ensino;
b) Fins decorrentes da atividade municipal e da prossecução do interesse público (obras públicas, empreitadas, outros), mediante requerimento oficial da entidade;
c) Fins institucionais (públicos/privados) (GNR, Bombeiros, Instituições do Concelho, outros);
d) Outros fins considerados relevantes, mediante requerimento da entidade interessada e que fundamente a solicitação, sendo objeto de aprovação e deliberação da Câmara Municipal.
ANEXO I
Capítulo I
Taxas Administrativas
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QUADRO III
Publicidade
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QUADRO IV
Ocupação de Domínio Público
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QUADRO VII
Utilização de Serviços, Equipamentos ou Bens Móveis Municipais
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QUADRO X
Licenciamentos ou Autorizações de Atividades Diversas
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QUADRO XIII
Outros
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Capítulo II
Taxas de Urbanização, Edificação e Atos Conexos
QUADRO VI
Casos Especiais
(ver documento original)
Capítulo III
Tarifas de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Odemira
QUADRO I
Tarifas de Abastecimento de Água
(ver documento original)
QUADRO II
Tarifas de Saneamento de Águas Residuais
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QUADRO III
Tarifas de Resíduos Sólidos Urbanos
(ver documento original)
QUADRO IV
Tarifas de Serviços Auxiliares de Abastecimento de Águas e Saneamento de Águas Residuais
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ANEXO III
Fundamentação das Isenções e Reduções de Taxas, Preços e Outras Receitas
A - Isenções e Reduções Gerais
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26 - Os portadores do Cartão Jovem Municipal, beneficiam dos descontos a seguir enunciados:
a) Taxas de licenciamento de atividades económicas - 50 %;
b) Aquisição de lotes nos loteamentos municipais para habitação própria e permanente - 50 %;
c) Aquisição de lotes para a instalação de atividades económicas - 50 %;
d) Iniciativas culturais e recreativas promovidas pelo Município de Odemira - 50 %;
e) Utilização das Piscinas Municipais e Ginásio (utilização individual) - 50 %.
Fundamentação: Esta redução visa incentivar nos munícipes mais jovens o interesse de permanecerem e investirem no Concelho. Pretende-se que os descontos resultantes do Cartão Jovem Municipal correspondam às necessidades reais sentidas pelos jovens, promovendo a sua permanência e fixação no Município. Pretende -se ainda com este Cartão motivar os jovens para o consumo no comércio local e para a participação em atividades de cariz social, cultural e desportivo.
27 - A informação geográfica detida em exclusividade pelo Município de Odemira, pode ser cedida gratuitamente sendo condicionada aos fins a que se destina a sua utilização, solicitada a pedido devidamente fundamentado, nos seguintes termos:
a) Fins académicos, mediante a apresentação de documento justificativo, da instituição de ensino;
b) Fins decorrentes da atividade municipal e da prossecução do interesse público (obras públicas, empreitadas, outros), mediante requerimento oficial da entidade;
c) Fins institucionais (públicos/privados) (GNR, Bombeiros, Instituições do Concelho, outros);
d) Outros fins considerados relevantes, mediante requerimento da entidade interessada e que fundamente a solicitação, sendo objeto de aprovação e deliberação da Câmara Municipal.
Fundamentação: A isenção prevista na alínea a), é baseada no objetivo de promover o ensino e a investigação e incentivar a formação académica da população.
A isenção prevista na alínea b) insere-se na finalidade de interesse público, na medida em que as entidades beneficiárias visam a prossecução de serviços de interesse público municipal.
As isenções consagradas nas alíneas c) e d) deste número justificam-se pelo facto das entidades descritas necessitarem desta informação, para o melhor cumprimento das suas funções.
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