Aviso (extrato) 17215/2012, de 27 de Dezembro
Fim da comissão de serviço da técnica superior Constança Maria Benedito Andrez
Aviso (extrato) n.º 17215/2012
Para os devidos efeitos torna-se público que, a comissão de serviço no cargo de Chefe da Divisão de Espaços Verdes, iniciada em 13/12/2003, pela técnica Superior - Eng. Agrónoma do mapa de pessoal deste Município, Constança Maria Benedito Andrez, cessou no dia 12 de Dezembro de 2012.
Nos termos do n.º 3 e 4, do artigo 24.º, da Lei 64/2011, de 22/12, e por despacho do Presidente da Câmara, datado de 30/10/2012, fica a trabalhadora a exercer o referido cargo, em regime de gestão corrente, pelo período de 90 dias, com inicio a 13/12/2012.
14 de dezembro de 2012. - Por subdelegação de competências (despacho 02/X/VP/09), a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Rosária Maria Soares Murça.
306606736
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1367991.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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