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Edital 1109/2012, de 27 de Dezembro

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Sumário

Alteração ao Regulamento de Organização e Funcionamento do Mercado Municipal

Texto do documento

Edital 1109/2012

Prof. Litério Augusto Marques, Presidente da Câmara Municipal de Anadia:

Torna público, que no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com nova redação introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi aprovado pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 12 de dezembro de 2012, a alteração aos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 15.º , 17.º e anexo I do Regulamento de Organização e Funcionamento do Mercado Municipal.

Torna igualmente público que a alteração ao regulamento e respetivo anexo se encontram disponíveis para consulta dos interessados junto da Secção de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Anadia e no sítio www.cm-anadia.pt

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

13 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Prof. Litério Augusto Marques.

306603406

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1367979.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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