Delegação de competências
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 10.º do Decreto-Lei 75/2007 de 29 de março, alterado pelo Decreto-Lei 73/2012 de 26 de março, e 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, delego as seguintes competências no comandante operacional nacional, em regime de substituição, licenciado José Manuel do Vale Moura Ferreira Gomes:
a) No âmbito da estrutura operacional, dar parecer sobre todos requerimentos apresentados pelos elementos de comando;
b) No âmbito da gestão dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas do Comando Nacional de Operações de Socorro (CNOS):
i) Dar execução ao plano de gestão previsional de pessoal, sua afetação, bem como ao correspondente plano de formação;
ii) Justificar ou injustificar faltas e conceder licenças por período inferior a 30 dias;
iii) Autorizar o gozo de férias.
c) No âmbito da gestão dos elementos de comando da estrutura operacional do CNOS e da estrutura operacional dos Comandos Distritais de Operações de Socorro (CDOS):
i) Justificar ou injustificar faltas e conceder licenças por período inferior a 30 dias;
ii) Autorizar o gozo de férias;
d) No âmbito da gestão dos trabalhadores da Escola Nacional de Bombeiros, a exercer funções no Comando Nacional de Operações de Socorro, dar parecer sobre toda a documentação a ser enviada à Escola Nacional de Bombeiros.
2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, ficam ratificados todos os atos praticados pelo comandante operacional nacional licenciado José Manuel do Vale Moura Ferreira Gomes, no âmbito das competências ora delegadas, desde 5 de dezembro de 2012 até à data de publicação do presente despacho.
3 - O presente despacho entra em vigor à data da sua publicação.
13 de dezembro de 2012. - O Presidente, Manuel Couto.
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