Por despacho de 18 de dezembro de 2012 do Chefe da RPM/DARH, ao abrigo dos poderes que lhe foram subdelegados pelo Exmo. Tenente General Ajudante-General do Exército, pelo Despacho 15905/2012, de 15 de novembro, publicado no DR, 2.ª série, n.º 241, de 13 de dezembro de 2012, após subdelegação, conferida pelo Despacho 2767/2012 de 08 de fevereiro de 2012, de S. Ex.ª o GEN CEME, inserto no DR 2.ª série n.º 41, de 27 de fevereiro de 2012, é promovido ao posto de Sargento-Ajudante, o 1SAR INF, 06370591, José Carlos Pinguinhas Cordeiro, nos termos do artigo 183.º e alínea c) do artigo 262.º, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 56.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 263.º e n.º 2 do artigo 274.º, todos do EMFAR.
Conta a antiguidade desde 18 de dezembro de 2012, fica integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro.
Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde o dia seguinte ao da publicação do diploma de promoção no Diário da República, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º - A, da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), aditado pelo artigo 4.º da Lei 20/2012, de 14 de maio.
Fica na situação de quadro, ocupando uma vaga em QQEsp, no respetivo Quadro Especial, ao abrigo do artigo 172.º do EMFAR.
Fica posicionado na Lista Geral de Antiguidades do seu Quadro Especial, nos termos do n.º 1 do artigo 183.º do EMFAR.
A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º- A da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, aditado pelo artigo 4.º da Lei 20/2012, de 14 de maio, e na sequência da autorização concedida pelo Despacho 9878-B/2012, de 20 de julho, de Suas Excelências os Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2012.
18 de dezembro de 2012. - O Chefe da Repartição, José Domingos Sardinha Dias, COR ART.
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