De acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação atual, foi aberto procedimento concursal e procedeu -se à publicação do processo de seleção do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, no Diário da República 2.ª série, n.º 123, de 27 de junho, no jornal Correio da Manhã do dia 28 de junho de 2012 e na bolsa de emprego público sob o código de oferta OE201206/0203.
Cumpridas as formalidades legais e concluídas as operações de seleção, o júri propôs, como resultado do respetivo processo de seleção e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação atual, para desempenhar o cargo a concurso, o licenciado José Manuel Almeida Teixeira Palaio.
Tendo em conta os fundamentos apresentados pelo júri na ata final que integra o procedimento concursal e que resultam dos métodos de seleção aplicados, considero que o referido candidato possui competência técnica e aptidão para o exercício do cargo e corresponde ao perfil exigido no aviso de abertura do concurso, tal como se evidencia na síntese curricular anexa, que faz parte integrante do presente despacho.
Assim:
1 - Considerando a proposta do júri e nos termos dos n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação atual, nomeio, em comissão de serviço, por três anos, para o cargo de chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género o licenciado José Manuel Almeida Teixeira Palaio.
2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de novembro de 2012.
15 de novembro de 2012. - A Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, Maria de Fátima Abrantes.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: José Manuel Almeida Teixeira Palaio;
Data de nascimento: 5 de maio de 1970.
2 - Habilitações académicas:
Pós-graduação em Ciências Jurídicas e Assessoria de Empresa pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa em 2001;
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1997.
3 - Experiência profissional:
É membro efetivo da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - CITE, em representação do Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade do XIX Governo Constitucional.
Chefe de Divisão da Divisão de Assuntos Jurídicos da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, desde março de 2009.
Conselheiro para a Igualdade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social do XVIII Governo Constitucional.
Membro do Grupo de Trabalho de Apoio à Entidade Coordenadora do IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica, durante o XVIII Governo Constitucional.
Membro da Secção Interministerial do Conselho Consultivo da CIG, durante o XVIII Governo Constitucional.
Coordenador da Equipa Interdepartamental para a Igualdade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social do XVIII Governo Constitucional.
Coordenador da Equipa de Projeto de conceção e implementação do Plano de Ação para a Igualdade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social do XVIII Governo Constitucional.
Adjunto do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação no XVIII Governo Constitucional, com responsabilidades, entre outras, pela conceção, preparação e redação dos diplomas da iniciativa daquele gabinete, assim como de outros diplomas estruturantes das reformas introduzidas nas áreas das pessoas com deficiências e das crianças e jovens em risco, para além do acompanhamento e anotação das agendas e reuniões de Secretários de Estado e do Conselho de Ministros, bem como do apoio jurídico ao trabalho desenvolvido, nas áreas de intervenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, para a Comissão de Acompanhamento do PO Temático Potencial Humano, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional - QREN.
Assessor do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação no XVII Governo Constitucional, com funções na área jurídica, nomeadamente como responsável pelas iniciativas legislativas das políticas para a deficiência, para as crianças e jovens em risco, para a família, para o voluntariado e, ainda, na área da cidadania e igualdade de género em matérias que envolviam a atuação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Conselheiro Geral do INATEL - Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, I. P., como representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social no XVII Governo Constitucional.
Iniciou a sua atividade profissional na administração pública em 2001, como Técnico Superior de 2.ª classe na Unidade de Apoio Jurídico e de Contencioso do Departamento de Recursos Humanos do Instituto da Segurança Social, I. P., passando para a categoria de Técnico Superior de Apoio Especializado - Jurídico e Contencioso, onde ascendeu à categoria de Assessor.
Após a conclusão do estágio profissional na Ordem dos Advogados do Conselho Distrital de Coimbra, desempenhou o cargo de diretor de Serviços Jurídicos na Locadora Santander Central Hispano, S. A., em regime de prestação de serviços, tendo exercido advocacia, a tempo parcial, até 2003.
4 - Formação complementar:
Frequentou diversos cursos, seminários, congressos e ações de formação, designadamente:
Curso de Formação Profissional - Formação Avançada - A revisão do Código dos Contratos Públicos pelo Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho (Gatewit Training Center - 2012);
Curso de Formação Profissional - Formação Prática - FC1 - Compras Públicas PRO (Gatewit Training Center - 2012);
DASH (2009) - Domestic Abuse, Stalking, Harassment and Honour Based Violence - Masterclass Risk Training (CIG - 2012);
DEGÉNERO - Diploma de Especialização em Mainstreaming do Género nas Políticas Públicas (INA, I. P. - 2011).
Meios de Resolução Alternativa de Litígios: identificar a discriminação, promover a igualdade (ILGA, Portugal - 2011).
Legal Seminar - Approaches to Equality and Non Discrimination Legislation Inside and Outside the EU (European Commission - Justice DG - 2011).
The Anti Discrimination Directives 2000/43 and 2000/78 in practice (ERA - Academy of European Law - 2011).
Curso Novas Tendências em Gestão de Saúde (Formação de Executivos FCEE - CATÓLICA - 2010).
Conferência Internacional - A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: um desafio para a igualdade e autonomia (INR, I. P. - 2009).
1.º Seminário Legal da EQUINET sobre Não Discriminação (EQUINET - 2009).
A avaliação dos serviços no SIADAP: construção dos QUAR através do BSC (INA, I. P. - 2008).
Curso de Formação Profissional de Técnicas de Inquirição (ISS, I. P. - 2007).
Tem o Curso de Formação Profissional Pedagógica de Formadores tendo desempenhado tais competências, como formador interno eventual do Instituto da Segurança Social, I. P., na área do direito administrativo e, como formador externo do Instituto Nacional de Administração, I. P., na área da cidadania e da igualdade de género.
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