O Decreto-Lei 163/2012, 31 de julho, definiu a missão, atribuições e o tipo de organização interna da Direção-Geral da Política de Justiça. No seu desenvolvimento, a Portaria 389/2012, de 29 de novembro, determinou a estrutura nuclear e as competências das respetivas das unidades orgânicas.
Considerando a vacatura do cargo de Diretor de Serviços de Gestão de Recursos desta Direção-Geral, torna-se necessário proceder à designação, em regime de substituição, de um diretor de serviços até à designação de novo titular, de modo a assegurar o regular funcionamento dos serviços.
Considerando que a licenciada Ana Maria Vicente da Silva Horta reúne o perfil profissional adequado e ser dotada da necessária competência e aptidão para o exercício da função, conforme resulta da respetiva nota curricular anexa ao presente despacho:
1 - Designo, em regime de substituição, no cargo de Diretora de Serviços de Gestão de Recursos da Direção-Geral da Política de Justiça, a licenciada Ana Maria Vicente da Silva Horta, especialista superior da Polícia Judiciária, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 1.º da Portaria 389/2012, de 29 de novembro, e dos artigos 7.º, 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
1 dezembro de 2012. - O Diretor-Geral, António Costa Moura.
Nota curricular
Nome: Ana Maria Vicente da Silva Horta
Data de Nascimento: 12/05/1973
Formação Académica:
Licenciatura em Gestão, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), da Universidade Técnica de Lisboa;
Pós-Graduação Avançada em Finanças e Gestão do Setor Público pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Componente curricular do Mestrado em Administração Pública, especialização Justiça, pelo Instituto Superior de Ciências Socais e Políticas (ISCSP), da Universidade Técnica de Lisboa;
Formação Profissional:
Curso FORGEP - Formação em Gestão Pública, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE);
Frequência de diversas ações de formação profissional e participação em seminários e conferências nas áreas da administração pública, gestão e finanças;
Membro do júri de diversos processos de aquisição de bens e serviços, e de procedimentos concursais de recrutamento e seleção de pessoal;
Participação em diversos grupos de trabalho em matérias atinentes ao exercício das suas funções;
Designada perita da bolsa de peritos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).
Experiência Profissional:
1991-1997 - Desempenho de funções no Departamento de Programas Operacionais e no Departamento Financeiro da empresa FERNAVE - Formação Técnica, Psicologia Aplicada e Consultoria em Transportes e Portos, S. A.;
1997-2000 - Ingresso na carreira oficial de justiça, com desempenho de funções no âmbito da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ);
2000-2004 - Desempenho de funções técnicas superiores na Divisão de Recursos Materiais da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ);
2004-2008 - Ingresso na carreira especialista superior da Polícia Judiciária (PJ), com desempenho funções no Departamento de Administração Financeira e Patrimonial;
2008 - Desempenho de funções no Gabinete de Acompanhamento do Setor Empresarial do Estado, Parcerias Público Privadas e Concessões, na Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF);
2008-2010 - Chefe da Divisão de Gestão Patrimonial e Financeira do Instituto Camões, I. P. (IC);
2010-Atual - Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), em acumulação de funções com a gestão corrente da Divisão de Recursos Humanos, desde 22 de março de 2011.
Outra Atividade Profissional Relevante:
2008-Atual - Vogal do Conselho Fiscal da empresa APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.
206600499
