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Despacho (extrato) 16308/2012, de 21 de Dezembro

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Sumário

Delegação de competências para avaliação de uma técnica superior e dos assistentes operacionais que exercem funções nos jardins de infância e escolas básicas do 1.º ciclo do Agrupamento de Escolas Alcaides de Faria

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 16308/2012

Por meu despacho de 12 de dezembro de 2012, proferido no uso da faculdade que me é conferida nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria 759/2009, de 16 de julho, e no respeito pelas regras e garantias de imparcialidade constantes no Código do Procedimento Administrativo, delego no vogal da Comissão Administrativa Provisória, Domingos José da Silva Fernandes Alves, a competência para efetuar a avaliação de desempenho relativa ao ano de 2012 da técnica superior Sandra Maria Gomes Balão e dos assistentes operacionais que desempenham funções nos jardins de infância e nas escolas básicas do 1.º ciclo do Agrupamento de Escolas Alcaides de Faria, em conformidade com a Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro.

14 de dezembro de 2012. - O Presidente da CAP, Prof. Manuel David Macedo Lourenço.

206602101

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1367452.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2009-07-16 - Portaria 759/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

    Procede à adaptação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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