Loteamento expedição de alvará
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal:
No uso da competência conferida pelo artigo 94.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, delegada pela Presidente da mesma Câmara, e nos termos do disposto no Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março (RJUE), expeço o presente alvará de licença, que assino e faço autenticar a favor de UNITER - Sociedade de Construção e Imobiliária, Limitada, com o número de pessoa coletiva 502841575, com sede na Avenida 5 de Outubro, n.º 35, 3.º andar, letra P, em Setúbal, a quem por deliberação desta Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada em 18/06/2008, foi concedido o licenciamento do loteamento do prédio rústico situado em Choilo, Brejos de Azeitão, da freguesia de São Lourenço, deste concelho, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n.º 2273/19930311, inscrito na matriz rústica da referida freguesia sob o artigo 172.º da Secção B, confrontando do Norte com herdeiros de Carlos Artur Afonso e José Vicente; do Sul com José Vicente e João Luzio; do Nascente com herdeiros de Carlos Artur Afonso e do Poente com Alberto Jones Gomes de Oliveira, com área total de 9000 m2. O prédio objeto da operação, segundo o Plano Diretor Municipal de Setúbal, encontra-se classificado como Espaço Urbanizável de Baixa Densidade H1, pelo que se lhe aplicam os condicionalismos urbanísticos previstos nos artigos 91.º a 96.º e 117.º do regulamento do referido plano.
Nos termos do disposto no artigo 7.º do REUMS, encontra-se a operação de loteamento dispensada de discussão pública.
A operação tem as características e prescrições a seguir indicadas:
Área total do prédio registado: 9000 m2;
Área total dos lotes: 5437,15 m2;
Área total de cedências: 3562,85 m2;
Número de lotes constituídos: 10;
Uso: Habitação unifamiliar;
Número máximo de pisos: 2;
Número total de fogos: 10;
Superfície total de pavimentos (STP): 2255,70 m2;
Densidade de fogos por Hectare: 11,11 fogos/ha;
Índice de utilização bruto (IUB): 0,25;
Número de lugares de parqueamento: 56 (20 lugares de parqueamento no interior dos lotes e 36 lugares de parqueamento no exterior).
Cedências:
É cedida ao Município, para domínio público, a parcela de terreno a seguir indicada, assinalada na planta de cedências, que passa a constituir o Anexo II a este alvará, devidamente assinada e autenticada:
A área de 3.562,85 m2, destinada a arruamentos, passeios e estacionamento, assinalada na planta de cedências na cor rosa.
A planta síntese do loteamento aprovada e as demais prescrições do alvará estão patentes no respetivo processo podendo ser consultado no Departamento de Urbanismo todos os dias úteis no horário normal do expediente na Divisão Técnico-Administrativa/Secção de Arquivo Administrativo na Rua Acácio Barradas, em Setúbal.
Para constar se publica o presente aviso num jornal de âmbito local e vai ser afixado edital de idêntico teor nos Paços do Município e na sede da Junta de São Lourenço.
23 de outubro de 2012. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.
306595915
