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Despacho (extrato) 16163/2012, de 19 de Dezembro

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Sumário

Acumulação de funções

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 16163/2012

Por despacho de 28 de novembro de 2012, da Senhora Diretora Executiva do ACES Baixo Vouga II, foi autorizada a acumulação de funções privadas, em horário pós laboral, com produção de efeitos a 01 de janeiro de 2012, nas empresas Pingo Doce, Distribuição Alimentar, S. A., e Recheio, Cash&Carry, S. A., e em consultório particular, ao Assistente Graduado da Carreira Médica de Medicina Geral e Familiar António de Fátima Torres e Menezes, nos termos dos artigos 28.º e 29.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 34/2010, de 2 de setembro.

12 de dezembro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Dr. José Manuel Azenha Tereso.

206597154

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1367016.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-09-02 - Lei 34/2010 - Assembleia da República

    Altera (terceira alteração) a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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