Nos termos e para os efeitos do estatuído nas disposições conjugadas dos n.os 1, 2 e 3, alínea a) do artigo 15-A da Lei 53/2006 de 7 de dezembro, aditado pelo n.º 2 do artigo 38.º da Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro, da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, na redação atual, faz-se público que foram integrados na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros com efeitos reportados a 1 de agosto de 2012 os seguintes trabalhadores do mapa de pessoal da extinta Secretaria-Geral do Ministério da Cultura:
Filipe Manuel Aboim Antunes - técnico superior, entre a 3.ª e a 4.ª posição remuneratória e os níveis remuneratórios 19.º e 23.º da tabela remuneratória;
Mário Augusto Dias Remédios - assistente operacional, entre a 1.ª e a 2.ª posição remuneratória e os níveis remuneratórios 1.º e 2.º da tabela remuneratória;
Teresa Gomes Tiago Serradas Duarte - assistente técnica, entre a 4.ª e a 5.ª posição remuneratória e os níveis remuneratórios 9.º e 10.º da tabela remuneratória única.
Nos termos do estatuído no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008 de 11 de setembro e do artigo 72.º do anexo I à citada lei foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos reportados à mesma data.
10 de dezembro de 2012. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
24062012
