Aviso (extrato) n.º 16839/2012
Em cumprimento do n.º 1 do artigo 57.º e do n.º 2 do artigo 49.º, ambos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008 de 9 de setembro, Paulo Manuel Caldeira Jesus, guarda prisional, afeto ao Estabelecimento Prisional de Alcoentre, com última morada conhecida no Bairro do Estabelecimento Prisional de Alcoentre n.º 80, R/C D., 2065-050 Alcoentre, é notificado de que, por despacho do Diretor-Geral, de 30 de outubro de 2012, exarado no relatório final do processo disciplinar n.º 505-D/2011, em que é arguido, lhe foi aplicada a pena disciplinar de demissão, com início de produção de efeitos nos termos do artigo 58.º do mesmo Estatuto Disciplinar.
Fica ainda notificado, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 60.º do referido Estatuto, da possibilidade de interposição de recurso hierárquico no prazo de 20 dias a contar da data publicação deste aviso, para a Ministra da Justiça.
7 de dezembro de 2012. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.
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