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Aviso (extrato) 16837/2012, de 18 de Dezembro

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Sumário

Nomeação de docentes do CEJ

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 16837/2012

Por despacho da Ministra da Justiça, de 03 de dezembro de 2012, após deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 16 de outubro de 2012:

Nomeados para o exercício das funções de docente no Centro de Estudos Judiciários, em comissão de serviço, a tempo integral, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de outubro de 2012, nos termos dos n.os 1, 2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 80.º, da Lei 2/2008 de 14 de janeiro, os Magistrados abaixo indicados:

Procuradora-Geral Adjunta Lucília Morgadinho Gago;

Procurador da República João Aibéo Fernandes Nogueira;

Procuradora da República Ana Maria Massena Carreiro.

7 de dezembro de 2012. - A Diretora do Departamento de Apoio Geral, Maria Eufémia Fonseca.

206586121

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1366707.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-14 - Lei 2/2008 - Assembleia da República

    Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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