Aviso 16817/2012, de 17 de Dezembro
Aplicação da pena disciplinar de despedimento à trabalhadora Ilda Fernandes Francisco
Aviso 16817/2012
Torna-se público, nos termos e para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do art. 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que, por deliberação desta Câmara Municipal, tomada na 7.ª Reunião Ordinária de 4 de abril de 2012 foi aplicada a pena disciplinar de Despedimento à trabalhadora, Ilda Fernandes Francisco, de acordo com o disposto na alínea g), do n.º 1 do art. 18.º e do n.º 6, do art. 10.º da Lei 58/2008 de 9 de setembro, diploma que aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas.
6 de novembro de 2012. - A Presidente da Câmara Municipal, Susana de Carvalho Amador.
306531527
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1366644.dre.pdf .
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