Aviso 22/2012/M, de 17 de Dezembro
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Corpo emitente:
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Centro de Segurança Social da Madeira
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Fonte: Diário da República n.º 243/2012, Série II de 2012-12-17.
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Data:
2012-12-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Notificação à arguida Maria do Carmo Jesus Perestrelo do arquivamento do processo disciplinar que lhe foi instaurado
Aviso 22/2012/M
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 57.º e n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Publicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, fica por este meio notificada a arguida Maria do Carmo Jesus Perestrelo, trabalhadora do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado, o qual correu termos na Inspeção Regional dos Assuntos Sociais e Saúde, sita na Rua das Hortas, n.º 30, Funchal, que o mesmo foi arquivado. Para efeitos de consulta, o processo encontra-se no supra citada Inspeção, e pode ser consultado durante o horário de expediente.
10 de dezembro de 2012. - A Presidente do Conselho Diretivo, Maria Bernardete Olival Pita Vieira.
206589751
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1366625.dre.pdf .
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