Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 5 do artigo 27.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto, homologados pelo Despacho Normativo 5/2009, de 26 de janeiro:
1 - Através do Despacho IPP/P-78/2012, delego no presidente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração (ISCAP), Olímpio de Jesus Pereira Sousa Castilho; no presidente da Escola Superior de Educação (ESE), Paulo Alberto da Silva Pereira; no presidente da Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo (ESMAE), José Francisco da Silva Beja; no presidente da Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão (ESEIG), Fernando Flávio Ribeiro Oliveira Ferreira; no presidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras (ESTGF), Luís da Costa Lima; e no presidente da Escola Superior de Tecnologia de Saúde (ESTSP), Agostinho Luís da Silva Cruz, a competência para:
a) Proferir a decisão de contratar, autorizar a escolha do procedimento, aprovar as peças do procedimento, autorizar a adjudicação e a despesa, aprovar a minuta e outorgar o respetivo contrato, bem como as demais decisões conducentes à condução e conclusão do procedimento de adjudicação, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável, relativamente a empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de (euro) 199.519,15;
b) Relativamente a empreitadas de obras públicas, praticar todos os atos necessários à execução do contrato que sejam atribuição do dono da obra, nos termos previstos na legislação aplicável.
c) A assunção de compromissos plurianuais que apenas envolvam receitas próprias, quando a respetiva Escola não tenha quaisquer pagamentos em atraso, nos termos previstos no artigo 11.º n.º 4 do Decreto-Lei 127/2012, de 26 de junho;
d) Proceder a alterações orçamentais previstas no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei 32/2012, de 13 de fevereiro, no estrito cumprimento da legislação em vigor.
2 - Os atos praticados ao abrigo da delegação elencada nas anteriores deve ser comunicada à Divisão de Orçamento, Aprovisionamento e Património dos Serviços da Presidência do IPP, para posterior registo e prestação de informação ao Ministério das Finanças, até ao quinto dia útil do mês seguinte.
3 - A presente delegação e subdelegação entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
4 - Este despacho produz efeitos com a sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados, desde a data da sua assinatura.
26 de novembro de 2012. - A Presidente do IPP, Prof.ª Doutora Rosário Gambôa.
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