Delegação de competências, pela Gestora do PROMAR, no Coordenador-Adjunto do PROMAR, Dr. Tiago Miguel Figueiredo Fernandes
Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 6.º do Decreto-Lei 80/2008, de 16 de maio, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, determino:
1 - A delegação no Coordenador-Adjunto do PROMAR, Dr. Tiago Miguel Figueiredo Fernandes, das seguintes competências:
a) Relativamente ao PROMAR em geral:
i) Assegurar que são cumpridas as condições necessárias de cobertura orçamental das operações;
ii) Assegurar a existência e o funcionamento do sistema informatizado de recolha e tratamento dos registos contabilísticos de cada operação financiada pelo PROMAR, bem como uma recolha dos dados sobre a execução necessários para a gestão financeira, o acompanhamento, as verificações, as auditorias e a avaliação;
iii) Criar e garantir o funcionamento de um sistema adequado e fiável de validação das despesas e assegurar que a autoridade de certificação e a autoridade de auditoria recebem todas as informações necessárias sobre os procedimentos e verificações levados a cabo em relação às despesas com vista à certificação e auditoria, respetivamente;
iv) Assegurar que as avaliações do PROMAR sejam realizadas em conformidade com as disposições comunitárias e com as orientações nacionais aplicáveis, e elaborar um plano de avaliação do PROMAR;
v) Assegurar a recolha e o tratamento de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução, necessários à elaboração dos indicadores de acompanhamento e aos estudos de avaliação estratégica e operacional;
vi) Assegurar a elaboração e, após aprovação pela Comissão de Acompanhamento do PROMAR, apresentar à Comissão Europeia os relatórios anuais e final de execução do PO;
vii) Assinatura no que respeita aos assuntos correntes da Autoridade de Gestão;
viii) Autorizar pagamentos desde que digam respeito a despesa cuja realização tenha sido previamente aprovada pelo gestor do PROMAR.
b) Relativamente aos projetos do PROMAR localizados no Continente:
i) Garantir o cumprimento dos normativos aplicáveis, designadamente nos domínios da concorrência, da contratação pública, do ambiente e da igualdade de oportunidades;
ii) Assegurar a conformidade dos contratos de financiamento e das operações apoiadas com a decisão de concessão do financiamento e o respeito pelos normativos aplicáveis.
2 - A delegação de competências prevista no n.º 1. supra, retroage a 01 de agosto de 2012, considerando-se, consequentemente, ratificados todos os atos praticados pelo Coordenador-Adjunto do PROMAR, Dr. Tiago Miguel Figueiredo Fernandes, no âmbito das competências ora delegadas, entre essa data e a data da publicação do presente despacho.
6 de dezembro de 2012. - A Gestora do PROMAR, Maria Teresa Moniz de Almada Pereira Rafael Bessa.
206590544
