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Despacho (extrato) n.º 15990/2012
Publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, e artigo 3.º da Lei 26/94, de 19 de agosto.
1.º Semestre de 2012
(ver documento original)
5 de dezembro de 2012. - A Presidente, Prof.ª Doutora Rosário Gambôa.
206587401
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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